O CEDECA/SC - Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Santa Catarina, CNPJ sob n. 39.735.539/0001-24, organização civil, voltada para a atuação nas políticas sociais de atendimento, em especial na proteção jurídico-social às crianças e adolescentes.

Tem como princípios, além da defesa à proteção integral, independência político-administrativa, erradicação de qualquer discriminação à pessoa humana, articulação com movimentos e lutas populares, bem como com órgãos governamentais, visando a ampliação de garantias de direitos humanos.

Estatuto - Artigo 2° O CEDECA/SC rege-se em suas relações pelos seguintes princípios:
I. Independência político-administrativa
II. Defesa da Proteção Integral da Criança e do Adolescente
III. Respeito à infância e adolescência em seus diferentes contextos, culturas e territorialidade, não fazendo qualquer discriminação de raça, etnia, identidade de gênero, diversidade sexual ou religião, na consecução de seus objetivos.
IV. Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças. Desenvolvimento de suas atividades, pautadas na discriminação de qualquer natureza;
V. Articulação com os movimentos comprometidos com as lutas populares;
VI. Ampliação e consolidação da cidadania, com vistas à garantia dos direitos civis, sociais e políticos de crianças e adolescentes, visando sempre seu protagonismo;
VII. Defesa, garantia e promoção dos direitos humanos;

Estatuto - Artigo 3° O CEDECA/SC tem por objetivo:
I. A consolidação da democracia mediante a conquista de patamares mais elevados de justiça e de equidade social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais;
II. Assegurar a efetividade do artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
III. Desenvolver controle social de todas as políticas públicas na área da criança e do adolescente;
IV. Promoção do Estatuto da Criança e do Adolescente para a comunidade e sociedade de forma geral, bem como o entendimento do que é a violação de direito;
V. Estímulo ao Protagonismo das crianças e dos adolescentes para o fortalecimento dos Direitos;
VI. Fomentar a produção de conhecimento na área da Defesa dos Direitos Humanos na área da Criança e do Adolescente;
VII. Promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;

Artigo 4° - Na consecução dos objetivos sociais o CEDECA/SC tem como finalidades:
I. Identificar situações e atos de violência que vitimam crianças e adolescentes no Estado de Santa Catarina;
II. Representar a criança e o adolescente buscando quando esgotadas as demais providências, a proteção judicial, na propositura de ações cíveis fundadas em interesses individuais, coletivos ou difusos nos termos previstos na Lei n° 8.069/90;
III. Receber denúncias e proceder ao encaminhamento devido;
IV. Reivindicar o cumprimento das funções do Estado no tocante à execução das Políticas Públicas relacionadas à criança e ao adolescente.
V. Manter registro e publicar, periodicamente, dados referentes às violências cometidas contra crianças e adolescentes no Estado de Santa Catarina;
VI. Promover campanhas contra violências que vitimem crianças e adolescentes;
VII. Desenvolver estudos, pesquisas, projetos e atividades voltadas à criança e adolescente;
VIII. Elaborar e publicar documentos relativos à defesa e proteção da criança e do adolescente.
IX. Estabelecer cooperação e articulação com organismos e entidades governamentais ou da sociedade civil, nacionais ou internacionais, cuja finalidade tenha relação com a defesa dos direitos de crianças e adolescentes;
X. Defender os interesses de crianças e adolescentes garantidos pela Declaração dos Direitos Humanos, pela Constituição Federal, pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança e pela Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outras leis que regulam a matéria;
XI. Manter acervo destinado à pesquisa e investigações científicas, acessível à comunidade;
XII. Desenvolver atividades de formação que contribuam para a construção de uma cultura de valorização da condição cidadã de crianças e adolescentes.
XIII. Contribuir para a qualificação de profissionais que atuam na área da infância e adolescência;
XIV. Promover debate político e mobilização da sociedade com vistas à garantia dos direitos da criança e do adolescente;
XV. Promover a incidência política dos programas, projetos e serviços públicos voltados para crianças e adolescentes;
XVI. Atuar na defesa e garantia de Direitos Humanos, subsidiando órgãos governamentais e civis, estabelecendo convênios, termos de parcerias e de cooperação técnica, na criação e/ou promoção de políticas públicas, programas, pesquisas e, ações, promoções e campanhas de caráter preventivo e educacional;