Quem Somos

O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Catarina – CEDECA/SC é uma associação civil sem fins lucrativos, com duração indeterminada e sede em Florianópolis, atuando em todo o estado para promover a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes. Acesse nosso estatuto em Estatuto, ATA Eleição 2024 e nosso registro nacional, em CONECTE-SE.

Associação à ANCED

O CEDECA/SC é filiado à Associação Nacional de Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED), que congrega 22 Cedecas em todo o Brasil para articular estratégias de proteção e promoção de direitos humanos infantojuvenis. Saiba mais em ANCED – Associados.

Participação no CONANDA

Por meio da ANCED, o CEDECA/SC está representado no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), órgão consultivo e deliberativo do ECA, conforme Portaria nº 1.586/2024. Veja a composição oficial em Composição CONANDA.

Participação no CEDCA/SC

Por meio do CEDECA/SC, estamos representados no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/SC), órgão consultivo e deliberativo do ECA. Colaboramos na formulação e no monitoramento de políticas públicas, na fiscalização do Fundo da Infância e Adolescência e na participação em comitês intersetoriais. Veja a composição oficial em Composição CEDCA/SC.

Fóruns e GTs

Atuamos no Fórum Estadual e Nacional de Entidades da Criança e do Adolescente (FDCA), integrando grupos de trabalho intersetoriais em âmbito estadual e nacional, contribuindo para a elaboração de políticas como o Plano Decenal de Direitos da Criança e do Adolescente.

Base Legal

Nossa atuação está respaldada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), art. 87, V – que prevê a “proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente” como linha de ação da política de atendimento. Também nos amparamos em decretos e resoluções específicas, como:

• Decreto 9.579/2018, art. 113 – Institui conselhos gestores para o PPCAAM, nos quais “podem compor [...] representantes dos centros de defesa dos direitos da criança e do adolescente” para acompanhar e avaliar projetos socioassistenciais.
• Resolução 252/2024, art. 79, § 1º – Inclui “Organizações da Sociedade Civil de defesa de direitos humanos” (onde se enquadra o CEDECA/SC, conforme art. 87, V, do ECA) entre as “autoridades” com prerrogativas de inspeção nos estabelecimentos socioeducativos.